A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou 12 novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) ao Supremo Tribunal Federal (STF), firmados com acusados de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.
Segundo informações do site G1, as solicitações foram protocoladas nesta quinta-feira (16) e devem ser analisadas pelo relator das respectivas ações penais, o ministro do STF Alexandre de Moraes.
De acordo com o que foi determinado, pactuado entre as partes, Ministério Público Federal (MPF) e as defesas dos acusados, os réus devem cumprir as obrigações:
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