A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o PL 2.006/2023, que prorroga até 2028 os incentivos fiscais para empresas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O projeto também altera os critérios para que projetos possam ser beneficiados.
A prorrogação vale também para empresas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O projeto foi apresentado pelo senador Beto Faro (PT-PA) e teve como relator na CDR o senador Cid Gomes (PDT-CE) e agora será encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto aprovado altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001, que prevê os incentivos até o fim de 2023. O prazo já havia sido postergado outras vezes pelo Congresso Nacional — a última vez ocorreu em 2018 (Lei 13.799, de 2019).
Com a proposta, as empresas beneficiadas conseguem redução de 75% no Imposto de Renda (IR) e adicionais calculados com base no lucro da exploração. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento.
Os benefícios podem ser obtidos por empresas que apresentem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos e desenvolvam atividades econômicas compatíveis com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, com a transição para a economia de baixo carbono, com a valorização da biodiversidade e em linha com os compromissos do Brasil no Acordo do Clima das Nações Unidas.
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