A Câmara Municipal de Salvador recebeu o Projeto de Lei Nº 249/2023, do Executivo, que solicita alteração em um dispositivo da Lei Nº 9.283/2017. O texto regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) na capital baiana.
A alteração no inciso XVI do art. 10 da Lei prevê uma adequação aos preceitos da norma federal e exige do taxista apenas a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Tendo em vista que a exigência da apresentação da regularidade de situação de segurado do regime de previdência, como está previsto atualmente, restringe o ingresso no SETAX, pois a obtenção dos documentos se exige a contribuição ao INSS por no mínimo oito meses.
O prefeito Bruno Reis (UB) solicita tramitação em regime de urgência para votação, como previsto no art. 47 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a relevância de que se reveste o objeto em pauta.
Foto: Shirley Stolze/Ag A Tarde
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