Mais conhecida como "lei antibaixaria", o Projeto de Lei nº 167/2024, que proíbe a prefeitura de contratar artistas que promovam, nas suas composições, apologia a crimes, consumo de drogas ou até mesmo conteúdo sexual explícito, voltou a ser debate em...
O crescimento da popularidade das apostas esportivas e jogos de azar digitais tem gerado um aumento significativo nos casos de endividamento e problemas associados ao vício. O Instituto DataSenado indicou que cerca de 22 milhões de brasileiros participaram de apostas...
O governo federal anunciou nesta terça-feira (15) o envio de um projeto de lei que endurece as penas para quem comete crime ambiental no país. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta aumenta de 4 para 6...
A pauta do Senado Federal prevista para esta terça-feira (24) não pode ser votada por causa da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto da regulamentação chegou...
A realização dos tradicionais "trotes estudantis", atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior que envolvam coação, agressão, humilhação ou qualquer outra forma de constrangimento foi proibida pelo Projeto de Lei 445/23. O projeto determina que as...
Brasília (DF) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar que passa a considerar como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas...
O projeto de lei que concede anistia aos condenados envolvidos nos atos golpistas de dia 8 de janeiro de 2023 avançou nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O deputado Rodrigo Valadares (União/SE)...
A verba para o Auxílio Gás em 2025 cairá 84%, de R$ 3,5 bilhões para R$ 600 milhões, com as mudanças propostas pelo governo no programa. A redução ocorre mesmo com o aumento de 5,5 milhões para 6 milhões na...
Foi aprovada, nesta quinta-feira (22), pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1670/24, proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que estabelece a proibição para operadoras de planos de saúde de cancelarem unilateralmente...
A plateia de quase mil participantes do 32º Congresso Nacional das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos, que encerrou hoje (15), em Brasília, ouviu atentamente da ministra da Saúde, Nísia Trindade, as primeiras informações acerca da regulamentação da lei...
A entrada em vigor da lei que institui a Depreciação Acelerada promete dar novo impulso aos investimentos e à modernização do parque industrial brasileiro. Ao oferecer incentivos para a renovação do maquinário, a Lei 14.871 de 2024, derivada do Projeto...
Vai à Câmara dos Deputados o projeto de lei que estende a licença-maternidade e o salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido. O texto, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (7), estabelece que o...
Na primeira sessão ordinária da Casa após o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa da Bahia — ALBA aprovou o Projeto de Lei nº 25.429/2024, que oferece benefícios ao setor produtivo baiano, relativos à cobrança do Imposto sobre a Circulação de...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que prorroga os prazos para estudantes concluírem cursos de graduação ou programas de pós-graduação, como mestrado e doutorado, em caso do nascimento de filhos ou...
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto...
Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na...
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado voltou a adiar, nesta terça-feira (9), a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A votação do texto já...
O deputado estadual Samuel Júnior (Republicanos - BA) apresentou, nesta segunda-feira (8), um projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa que proíba o uso de maconha em ambientes públicos e coletivos em toda a Bahia. De acordo com o parlamentar,...
Um projeto de lei que prevê o fornecimento de caixão para pessoas obesas por parte do Poder Executivo foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS), na sessão de quarta-feira, 19. O texto do projeto, que é de autoria de...
Jerônimo Rodrigues (PT), governador da Bahia, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que propõe autorizar a concessão de subvenção econômica a empresas de transporte aéreo. Essa subvenção visa cobrir despesas de custeio para entidades beneficiadas....
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para...
A votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (11). O adiamento atendeu...
Na próxima semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deverá votar a proposta de lei complementar encaminhada pelo governo para regulamentar a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado...
Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez...
O projeto de lei que cria o Programa Nacional de Vacinação nas Escolas Públicas foi aprovado pelo Senado por votação simbólica nessa terça-feira (22) e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com objetivo de aumentar...
O Vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que pretende obrigar a cobrança fracionada nos estacionamentos de Zona Azul situados nas proximidades da Casa de Apostas Arena Fonte Nova, em Salvador. A medida tem como...
A Comissão de Defesa da Democracia do Senado Federal analisa, na próxima quarta-feira (15), o projeto de lei que criminaliza a apologia à tortura e à ruptura democrática no País. O texto, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), insere as condutas...
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a necessidade de criação de novas cidades. A medida foi proposta pelo deputado Rafael...
O custo fiscal do benefício, do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi proposto em R$ 15 bilhões, em uma versão do projeto de lei apresentado pela relatora Renata Abreu (Podemos-SP). A relatora não acatou a diminuição...
Após o protesto unificado realizado por motoristas de aplicativo de todo o país na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e os líderes da Câmara dos Deputados concordaram em retirar a Urgência Constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLC)...