A Procuradoria-Geral da República (PGR) oficializou a proposta dos primeiros 10 acordos de não persecução penal com pessoas denunciadas por incitação aos atos de 8 de janeiro, nesta sexta-feira (22). Desta forma, os réus confessam que cometeram os crimes e se comprometem a cumprir obrigações como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa e participação em curso sobre Democracia, além de proibição de manter contas em redes sociais abertas.
Os acusados deverão cumprir 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Os limites mensais são de, no mínimo, 30 horas de serviço comunitário e, no máximo, 60 horas, a serem executadas em locais e atividades indicadas pelo juiz de execução.
Nos dez primeiros acordos, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Os valores são definidos conforme a capacidade econômica de cada infrator, devidamente apurada e analisada concretamente
Outra exigência é que os denunciados não mantenham de redes sociais abertas, do momento da celebração até o cumprimento integral do ANPP (Acordo de Não Persuasão Penal).
O acordo suspende apenas a ação penal em curso no STF e não tem efeitos sobre eventuais ações nas esferas cível, administrativa ou de improbidade.
A ação penal fica suspensa até o cumprimento integral das cláusulas e, em caso de rescisão ou descumprimento, o processo pode ser retomado.
Em agosto deste ano, a possibilidade de fechamento de acordo de não persecução penal com os incitadores dos atos foi autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com manifestação favorável do coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos.
Segundo a PGR, dos 1.125 denunciados por crimes com penas que não alcançam os quatro anos de reclusão, 301 já manifestaram interesse em assinar o termo.
FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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