Senadores e deputados terão 120 dias para analisar à medida provisória (MP) 1.182/2023, que regulamenta a exploração de apostas esportivas, e as emendas apresentadas para acrescentar ou retirar pontos do texto principal apresentado pelo Governo Federal. Ao todo 196 emendas foram apresentadas à MP.
Desse todo, quatro parlamentares baianos realizaram suas sugestões: senador Angelo Coronel (PSD) e os deputados Bacelar (PV), Paulo Azi (UB) e João Carlos Bacelar (PL).
O senador Coronel quer deixar explícito na definição de apostador que só pode ser maior de idade. Também foi apresentado uma emenda para que seja estabelecido um prazo para o início da proibição de propaganda de sites de apostas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda para funcionar.
Angelo ainda protocolou outras duas emendas, uma reabrindo a discussão para revogar a proibição do jogo do bicho e outra que reproduz o relatório do PL 2648 e autoriza também a atividade econômica dos chamados jogos de fortuna, inclusive em cassinos instalados em resorts.
O deputado Bacelar apresentou duas emendas: a inclusão na medida de permissão para intermediação de apostas de loterias por agentes privados, mediante mandato ou através de parceria realizada diretamente com as exploradoras das loterias.
Em outra emenda, o deputado baiano propõe alterar artigo da medida para retirar a proibição de participação nos jogos e apostas de pessoa que esteja inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa.
Já o deputado João Carlos Bacelar pede que seja inserida no texto a determinação de que os apostadores ficarão sujeitos ao imposto de 15%, mediante desconto na fonte pagadora, sobre os lucros auferidos anualmente decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias de aposta de quota fixa, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado.
O deputado Paulo Azi (UB) busca proibir a realização de apostas esportivas que dependam das ações de um jogador individualmente, incluindo, mas não se limitando a marcação de penalidade máxima, falta próxima à grande área, escanteio, lateral, cartão amarelo e cartão vermelho.
Foto: krisanapong detraphiphat/Getty Images
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