Com objetivo de ajudar estados e municípios a conseguirem mais crédito, o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, informou que vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas alterar regras de controle de gastos dos estados, para flexibilizar o chamado regime de recuperação fiscal – pelo qual estados podem obter apoio da União – e para liberar operações de crédito bancárias para municípios de menor porte. As medidas, que fazem parte do “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”, foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Entre as propostas, está o endurecimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao controle de gastos dos estados e municípios, e medidas para estimular as Parceria Públicos Privadas (PPPs) e as concessões. Além disso, o Tesouro Nacional também quer ampliar o acesso de municípios menores a operações de crédito com aval da União (o que facilita as operações e pode resultar em juros mais baixos), mas, em contrapartida, buscará incentivar a melhoria das contas públicas.
Também está sendo proposta alteração na lei para permitir que bancos públicos possam garantir as prestações integrais dos entes federativos nas Parcerias Públicos Privadas (PPPs), e não somente a parte relativa à amortização do investimento (regra atual). As mudanças serão propostas e implementadas por meio de projetos de lei complementar (mudanças na LRF e regime de recuperação fiscal), decretos presidenciais, portarias do Ministério da Fazenda e do Tesouro Nacional, além de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Foto: divulgação
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