A iniciativa atende a determinação do CNJ e acontece em âmbito nacional
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza até o dia 25 de agosto, o ‘Mutirão Processual Penal’ com a finalidade de atender à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual prescreve a realização da ação, em âmbito nacional, por meio da Portaria Presidência CNJ nº 170/2023, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
O normativo estabelece que os juízes vinculados às unidades judiciárias procedam a revisão dos feitos criminais e de execução penal que se enquadrem nas seguintes hipóteses: I – prisões preventivas com duração maior do que um ano; II – gestante, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; III – pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e IV – pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado.
Nesse sentido, a Comissão de Acompanhamento da execução dos trabalhos do mutirão, coordenada pelo representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Juiz de Direito Antônio Alberto Faiçal Júnior, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), realizou a identificação do acervo processual pertinente, com a finalidade de direcionar às unidades judiciárias na análise desses processos.
Eventuais dúvidas devem ser direcionadas à Comissão, através do e-mail [email protected], identificadas no assunto “Mutirão 2023”.
Foto: Divulgação / CERS
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