FECOMÉRCIO-BA DEFENDE APROVAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA COM AJUSTES

A Fecomércio-BA vem a público formalizar seu posicionamento pela necessidade urgente de uma Reforma do Sistema Tributário nacional para o desenvolvimento econômico do País.

Entretanto, manifesta grande preocupação com os projetos de lei que hoje tramitam no Congresso Nacional aumentando demasiadamente a carga tributária do setor do Comércio de Bens e Serviços, sem considerar o justo clamor de tais segmentos do setor produtivo de serem ouvidos, o que coloca em risco milhões de empregos no País.

É fundamental que a Reforma Tributária almejada pelos segmentos produtivos do Comércio de Bens, Serviços e Turismo leve em consideração as premissas básicas:

1. a) De não cumulatividade plena (que os tributos pagos na cadeia anterior sejam compensados na operação subsequente, inclusive quanto as aquisições de insumos e serviços das empresas optantes do regimento nominado como Simples Nacional);
2. b) De uma redução, uniformização e efetiva simplificação do sistema tributário brasileiro, quer quanto aos tributos que serão unificados, quer quanto a forma de cálculo e ao cumprimento das diversas e infinitas obrigações acessórias envidas pelos contribuintes;
3. c) Da observação das características regionais e manutenção dos incentivos como instrumento de desenvolvimento das regiões economicamente menos favorecidas do País;
4. d) Da necessária adequação das alíquotas e efetivas cargas tributárias do setor de serviços às suas realidades econômicas e setoriais.

“Somente com uma reforma tributária que busque atender as premissas básicas acima indicadas, teremos a criação de um ambiente econômico próspero e juridicamente seguro, favorável a realização dos investimentos privados necessários a permitir o desenvolvimento do País e a tão desejada retomada do crescimento”, declara o presidente do Sistema Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes.