Na decisão judicial, ficou definido que, o Estado da Bahia deverá realizar as contratações e obras necessárias para reparo dos terminais
A Justiça da Bahia, através do juiz Leonardo Custódio, expedida nessa quinta-feira (3), deu o prazo de 15 dias para que o Governo do Estado realize reparos nos terminais marítimos de Gamboa do Morro e Morro de São Paulo. A ação atende um pedido do Ministério Público estadual, que apurou e constatou, por meio de instauração de inquérito civil, risco à integridade física dos usuários do serviço e irregularidades referentes às normas de acessibilidade.
Na decisão judicial, ficou definido que, o Estado da Bahia deverá realizar as contratações e obras necessárias para reparo dos terminais. O juiz apontou que a obrigação foi imposta porque o termo de cessão dos terminais ao Município de Cairu terminou, e, conforme os termos do contrato de concessão, não há, em tese, a obrigação de reformas pela antiga concessionária.
Segundo a promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira, autora da ação, a Agerba emitiu um relatório solicitando intervenções nos terminais após realizar inspeção técnica nos dois locais. Sobre o Terminal de Gamboa do Morro, a Agerba apontou que existem “áreas que oferecem risco à vida e segurança dos usuários”, já no de Morro de São Paulo “a vistoria técnica identificou irregularidades em relação às normas de acessibilidade”.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Cairu
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