DERRUBADOS TRECHOS DE DECRETOS DE LULA SOBRE SANEAMENTO

A Câmara dos Deputados aprovou, por 295 votos a favor e 136 contra, derrubar trechos de dois decretos do presidente Lula que alteraram a regulamentação do marco legal do saneamento básico.

A virada foi considerada uma grande derrota para o governo na câmara. A matéria precisa agora ser aprovada pelo Senado. Sancionado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, o marco legal previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.

As novas regras editadas em abril por Lula, contudo, permitem que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. Parlamentares alegaram que a regulamentação ultrapassou os limites da legislação aprovada pelo Congresso três anos antes.

Em linhas gerais, os deputados decidiram que dois pontos dos decretos devem ser derrubados:

• o que permite que empresas estatais prestassem serviços de saneamento sem licitação em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. Na avaliação de técnicos, isso permite, por exemplo, que o estado autorize o serviço de saneamento de uma estatal em regiões com municípios colados, sem que os municípios decidissem.
• dispositivo que diz respeito à comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviço. No decreto, o governo permitiu que as empresas comprovassem, até o fim de 2025, a salubridade financeira “por meio de contratos provisórios não formalizados, ou de contratos, instrumentos ou relações irregulares ou de natureza precária”.

Segundo o relator da matéria, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), fica mantido até 2025 o prazo para que empresas apresentem a comprovação de capacidade de investimento, desde que sejam em situações regulares.

Foto: Valter Pontes/Secom

Fonte: Câmara federal