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GOVERNO FEDERAL CRIA CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS LGBTQIA+

Nicolle Melo - 07/04/2023 09:06

O governo federal publicou um decreto que cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na quinta-feira (6), de acordo com o g1.

Segundo o decreto, o conselho tem como função ajudar na elaboração e execução de ações e medidas governamentais para pessoas que integram a comunidade LGBTQIA+. Ainda de acordo com o portal de notícias, o conselho será formado por 19 representantes de organizações da sociedade civil, além de 19 representantes de ministérios do governo. A participação não será remunerada.

Entre as funções do conselho estão:

  • propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
  • promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;
  • apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
  • acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;
  • receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.

Fonte: g1
Foto: Pixabay

 

 

 

 

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