A pouco mais de duas semanas do prazo de envio, pela prefeitura, do projeto de lei que norteará a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) em Salvador em 2023, vereadores da oposição em Salvador vêem uma possível “manobra eleitoreira” no tratamento da questão.
A administração municipal tem até o dia 30, dois dias antes do primeiro turno da eleição, para enviar a proposta à Câmara de Vereadores. “Se a prefeitura só apresentar na véspera da eleição não pode ser coisa boa, porque se fosse para favorecer o contribuinte, que também é eleitor, já teria sido apresentado”, avalia o vereador e advogado tributarista Edvaldo Brito (PSD).
A principal questão sobre o projeto está na manutenção ou não da chamada “trava” no reajuste do tributo.
Desde 2013, quando uma nova lei sobre a tributação municipal, formulada na gestão do ex-prefeito ACM Neto, foi aprovada, os imóveis de Salvador foram divididos em dois grupos: os entregues a partir de 2014 estão submetidos à nova legislação tributária, que considera valores venais dos imóveis baseados na Planta Genérica de Valores (PGV) – que, segundo especialistas, traz valores irreais, na comparação com os preços de mercado dos imóveis, com o intuito de majorar artificialmente a arrecadação. Já os imóveis mais antigos, entregues antes de 2014, seguem tendo o mesmo IPTU de antes da lei, reajustado apenas pelo índice de inflação.
Para separar os dois grupos de imóveis, a administração municipal recorreu a um “artifício jurídico”, segundo a professora de Direito Tributário, Karla Borges. “A prefeitura criou um artifício, uma ‘trava’ no IPTU, no qual determinou que imóveis entregues até 2013 são beneficiados”, explica.
A instituição da “trava” tributária, porém, levou a prefeitura a incorrer em irregularidades. Como A TARDE mostrou, em reportagem sobre o tema publicada no último domingo, 11, há casos de cobranças diferentes para contribuintes que possuem bens idênticos – contrariando o princípio constitucional da isonomia tributária.
Os casos chegam a atingir proprietários de imóveis iguais dentro de um mesmo condomínio. “Há casos de vizinhos que pagam valores de IPTU dez vezes maiores, só porque seu imóvel foi entregue alguns meses depois”, conta a especialista.
Para Edvaldo Brito, além da questão da “trava”, a prefeitura incorre em irregularidade por não ter atualizado a PGV com novas medidas de Valor Unitário Padrão (VUP) no início do mandato de Bruno Reis. “Esse valor unitário tem que ser estabelecido na PGV e o prefeito é obrigado a mandar esse projeto no primeiro ano de sua administração. Bruno Reis não mandou”, explicou. “Em setembro de 2021, apresentei um ofício pedindo informações, através da Mesa Diretora da Câmara, e não obtive resposta. Então, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021-2022, da qual fui relator, fiz uma emenda prevendo isso.”
Brito lamentou o fato de sua emenda ter sido rejeitada. “O fato é que a iniciativa é do prefeito Bruno Reis. Mas qual a consequência disso? No meu entender é que o IPTU de 2022 não poderia ter sido cobrado, porque não tem planta genérica de valores com as avaliações” avaliou.
O vereador lembrou que, de 2021 para 2022, foi feito um reajuste linear de 11% de todo IPTU da cidade. “Ninguém teve aumento de 11% nos vencimentos e salários pra suportar um aumento de IPTU desses. Em segundo lugar, o IPTU de cada imóvel deve ser apurado isoladamente por determinação do TJBA desde 1991”, conta o vereador. “Na Câmara alguns de nós temos procurado corrigir isso, mas o prefeito tem maioria na Casa e aí bloqueia qualquer coisa.” (A Tarde)
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