Aprovada na Câmara dos Deputados no dia 14 de julho deste ano, depois de também aprovada no Senado, a PEC 122/2015 será promulgada, pelo Congresso Nacional, em ato marcado para acontecer ainda este mês. O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, reagiu ao momento.
“Os municípios são frequentemente sufocados com essas obrigações, que fogem da gerência e da previsão orçamentária das prefeituras. A gente lutou muito por essa PEC por acreditar que ela reafirma a autonomia do município como ente federado, conforme prevê a Constituição. É uma grande vitória municipalista, capitaneada pela CNM, com os apoios das associações de todo o Brasil e da UPB, que desde o princípio abraçou essa bandeira”, disse Zé Cocá.
A emenda à Constituição proíbe a legislação federal de criar despesas para os estados, Distrito Federal e municípios sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público. Atualmente os municípios são responsáveis pela execução de mais de 190 políticas públicas criadas pela União.
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