A votação que definiria a unificação dos cartórios na Bahia foi suspensa por decisão Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (19). A votação aconteceria amanhã (20) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
O projeto causou polêmica, já que 89% das cidades baianas teriam apenas um cartório à disposição para a população resolver todas as demandas. Instituições baianas, gestores municipais e população já haviam manifestado descontentamento.
A proposta, segundo decisão do CNJ, fere ainda o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do Conselho, nas quais há “vedação expressa da junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis”.
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