O pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da PEC Eleitoral na Câmara dos Deputados foi rejeitado ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a Corte esteja em recesso, o ministro segue trabalhando. Para o ministro, suspender a tramitação da PEC poderia impactar na separação dos Poderes de maneira grave. “Casos assim exigem ainda maior cautela judicial, diante do importante risco de vulneração da função atribuída pela Constituição ao Poder Legislativo e do princípio democrático”, afirmou.
Segundo Mendonça, “não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da função legiferante, constitucionalmente atribuída, primordialmente, ao Poder Legislativo”. Nesta quinta-feira, a Comissão Especial que analisa a proposta aprovou o texto-base, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). A PEC faz parte dos planos de Jair Bolsonaro (PL) para alavancar a campanha eleitoral.
A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil e cria outros como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição.
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