O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública no dia 22 deste mês contra o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para que suspenda o processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, no município de Miguel Calmon. Também foram acionados o Estado da Bahia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, “a forma como a implantação do referido projeto de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens está ocorrendo não tem garantido a verdadeira participação e a soberania popular, inclusive desrespeitando um dos elementos primordiais de acesso à informação”, destacou.
Na ação, o MP requer em caráter liminar que a Justiça suspenda o processo destinado à concessão de serviços de apoio e visitação de atrativos e instalações na referida Unidade de Conservação de Proteção Integral, evitando assim o avanço do processo de concessão para a fase de publicização do edital, antes de sua regularização mediante a realização da consulta prévia informada e audiência pública com a garantia da participação popular.
O MP requer também que os acionados sejam obrigados a disponibilizar todos os documentos técnicos e estudos relativos ao processo referente à concessão do Parque Estadual Sete Passagens à iniciativa privada; que realizem diagnósticos e estudos de impactos diante da proposta de concessão; que realizem consulta prévia com as comunidades tradicionais afetadas garantindo o direito de participação ativa; e que realizem audiência pública com ampla participação e divulgação previa para a população.
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