ENTREVISTA COM PROFESSOR MIGUEL CALMON, PROCURADOR DO ESTADO E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA FACULDADE BAIANA DE DIREITO

Por: João Paulo Almeida

Bahia Econ̫mica РExiste no congresso um projeto que visa introdṳ̣o de taxas em universidades publicas. Esse processo pode mudar a prepara̤̣o de alunos para ingresṣo nas universidades?

Miguel Calmon – A possível cobrança de mensalidades nas universidades não deve interferir na preparação dos alunos, mas deve constituir um obstáculo ao ingresso ou permanência de alunos que, de fato, não tenham condições de arcar com os custos, a depender do critério que venha a ser estabelecido para isenção.

Bahia Econômica – Como o senhor avalia a proposta que tramita no congresso que insere taxas para alunos na universidade pública?

Miguel Calmon – A proposta se insere no âmbito de medidas neoliberais que favorecem o mercado e a financeirização das relações sociais, suplantando o projeto de Estado Social constituído pela Constituição de 1988, destinado à construção de sociedade livre, justa e solidária, que passa pelo compartilhamento social dos custos pela formação superior, que envolve não apenas ensino, mas pesquisa e extensão, com nítido retorno social pelos indicadores que destacam a excelência dos cursos das universidades públicas. A questão é a desqualificação do financiamento exclusivamente público, decorrente dos tributos arrecadados, pelo compartilhamento dos custos pelos usuários, o que não é constitucionalmente autorizado, nem por emenda, embora haja divergências quanto a tal aspecto.

Bahia Econômica – A proposta pode diminuir a qualidade dos alunos que buscam entrar nas universidade publica? Já que todas vão ser pagas?

Miguel Calmon – Acho que a proposta desnatura a função e o relevo constitucionalmente conferido às universidades públicas, tornando-se potencialmente fator de segregação social, como já fora antes das cotas.

Bahia Econômica – As estruturas das Universidades Federais da Bahia deixa muito a desejar em relação a outras Universidades federais pelo Brasil. Você acredita que as taxas pode solucionar esse problema na Bahia? 

Miguel Calmon – Acho que há muito desconhecimento no que se refere às condições de funcionamento e à estrutura das universidades públicas, que vêm tendo o orçamento sucessivamente reduzido, causando quase uma asfixia, com o deslocamento dos recursos para outras destinações que não são constitucionalmente prioritárias. A emenda do teto de gastos revela claramente esta opção errônea e inconstitucional das recentes políticas, embora não tenha sido reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os seus efeitos perniciosos na educação e saúde e nas demais políticas sociais já eram alertadas ainda durante a tramitação da proposta de emenda e, ao que me parece, é insustentável sua manutenção.  A emenda e as políticas recentes se fundam na premissa de redução e retração do Estado que não é compatível com a Constituição e nem com o contexto social e econômico brasileiro. A eventual cobrança de mensalidade não será capaz sequer de mitigar os problemas de financiamento.

Bahia Econômica – As Universidades particulares podem se beneficiar dessa taxa visto que é possível que elas recebam alguns alunos que optem por melhores estruturas?

Miguel Calmon – Não considero que haverá qualquer efeito positivo, pois quem puder pagar e conseguir ser selecionado tenderá a preferir universidade pública, caso seja aprovada.