O Projeto de Decreto Legislativo nº 94/2022, que está prestes a ser votado em caráter de urgência pela Câmara dos Deputados, tem potencial de provocar uma retração significativa de investimentos privados no Brasil. É o que aponta um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta terça-feira, 31. A estimativa é de que o PDL pode diminuir os investimentos privados em 0,3% do produto interno bruto (PIB) ao ano, ou cerca de US$ 5,5 bilhões – o equivalente a um terço do custo total da usina de Belo Monte.
A autora da análise, Katia Rocha, técnica de planejamento e pesquisa do Ipea, projeta que esse valor representaria uma queda de 30% nos níveis atuais de investimentos privados em infraestrutura no país. O PDL nº 94/2022 visa impossibilitar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologue o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará. De acordo com o estudo, esse projeto eleva o risco regulatório não apenas do setor, mas de todo arcabouço regulatório institucional do Brasil. Seus efeitos, segundo a autora, seriam graves e semelhantes aos da Medida Provisória 579, de 2012, que atingiu duramente o setor de energia elétrica com efeitos via contágio aos demais setores regulados.
A partir de um modelo de painel efeito fixo com dados provenientes da base World Governance Indicator (WGI) e Private Participation in Infrastructure (PPI), ambas disponibilizadas pelo Banco Mundial, Rocha estimou o impacto financeiro potencial do PDL. A ideia central do modelo é que melhores índices de qualidade regulatória estão associados a um maior nível de investimentos privados em infraestrutura. Há ainda o efeito da “memória regulatória” ou “reputação regulatória”, em que não apenas o arcabouço regulatório corrente do país, mas também sua trajetória passada, direcionam a alocação do capital privado.
“A iniciativa do PDL merece atenção especial, pois aumenta o risco regulatório do país, impactando, principalmente, potenciais investimentos privados no setor de infraestrutura, setor este fundamental para crescimento econômico e social e que já apresenta elevada lacuna de investimentos”, afirma Katia Rocha no estudo. A autora lembra que, entre 2012 e 2016, ou seja, após a aprovação da MP 579, o indicador de qualidade regulatória no Brasil (WGI) caiu nove posições no ranking, uma piora inclusive em relação aos países latinos semelhantes.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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