AGU ACIONA STF CONTRA POLÍTICA DE ICMS DOS ESTADOS

AGU ACIONA STF CONTRA POLÍTICA DE ICMS DOS ESTADOS

O Governo Federal tenta garantir a redução do ICMS prevista em lei aprovada pelo Congresso em março. Para isso, recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal). As informações são da Folha de S.Paulo.

A ação no STF foi protocolada pela AGU (Advocacia Geral da União), após mais um aumento do dieesel pela Ptrobrás essa semana, e questiona o desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS para todos os estados. Apesar da lei, os estados têm feito manobras para manter a arrecadação.

A lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.

No entanto, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, mas permitindo que cada estado dê um desconto para chegar à sua alíquota atual.