A Secretaria da Fazenda de Salvador informou nesta segunda-feira, 18, que cumpre a legislação municipal para fixar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV). A Secretaria ainda afirma ter um constante contato com grupos empresariais e do setor imobiliário para evitar ações na Justiça. Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tributo, cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado a partir do valor da transação, e não com base em um valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU.
“Apesar da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não vincular a administração pública, o objetivo da administração local é evitar a judicialização e prejuízos ao contribuinte. Assim, a pasta ressalta que já vem mantendo contato permanente com associações empresariais e imobiliárias que atuam na cidade, como Ademi e Forum Empresarial, para adequar procedimentos, simplificar a interação com o cidadão soteropolitano”, informou a Sefaz, em nota.
A Secretaria acrescenta que quem não concordar com a base de cálculo do ITIV pode solicitar avaliação especial do imóvel, com apresentação dos dados da transação e fundamentos do pedido.
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