Atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça declarou ilegal e abusiva as ações do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb). No último dia 14, o sindicato enviou uma notificação ao governador Rui Costa sobre a paralisação de alguns serviços e realização retardada de outros, caracterizando-se uma modalidade mitigada de greve, segundo a Justiça.
Com isso, a atual decisão determina a imediata suspensão do movimento e o retorno ao exercício das funções pelos membros da categoria, sem paralisação, mitigação ou retardamento de qualquer natureza, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00, trinta mil reais, além do corte do ponto daqueles faltantes.
Para a Justiça, o Estado alegou que a greve de policiais é algo ilegal. “Diante da relevância de sua função, e por se tratar de uma atividade que não pode ser exercida pela iniciativa privada, considera-se que a atividade policial é uma “carreira de Estado”. A segurança pública é, portanto, atividade privativa do Estado. A pessoa que ingressa na carreira policial sabe que integrará um órgão com regime especial, que possui regime de trabalho diferenciado”, diz nota de defesa.
Foto: Fernando Vivas/GOVBA
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