Em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) na tarde desta terça-feira (8), a Assembleia Legislativa prosseguiu com o debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 143/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera legislação referente às microrregiões de saneamento básico. A matéria tranca a pauta da Casa e, como não houve quórum de votação nas comissões temáticas, o presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD), anunciou que convocará nova sessão para retomar a discussão da matéria nesta quarta-feira (9).
A matéria tramita no Legislativo desde o final do ano passado e, na última sessão, o deputado Carlos Geilson (PSDB) pediu vista, interrompendo a apreciação, que foi retomada nesta terça. No entendimento do deputado Hilton Coelho (Psol), contrário à proposta, se faz necessário um debate amplo a respeito do alcance que o projeto terá na Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). “Tudo que nós queremos sobre essa matéria é o debate. Acreditamos que restringir essa discussão a alguns discursos na nossa tribuna é empobrecer o nível da nossa reflexão. Precisamos de audiência pública. Inclusive, defendo que o Governo da Bahia retire o projeto e façamos um grande seminário sobre o marco regulatório do saneamento básico que nos obriga a alterar a legislação estadual”, sugeriu o parlamentar socialista.
O líder da bancada governista, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), subiu à tribuna para defender o PLC proposto pelo Executivo baiano. “Temos avançado no entendimento com os funcionários da Embasa. Está claro que o projeto vai ampliar a ação da empresa, que atualmente está restrita ao Estado da Bahia. Com a mudança na legislação, a Embasa poderá atuar em outros estados”, explicou.
Ainda de acordo com o petista, não há, no texto, nenhum ponto que fragilize a empresa baiana. “É uma tentativa de criar procedimentos que possam fortalecer a Embasa futuramente. O que está em discussão é a ampliação da atuação da Embasa no cenário nacional”, enfatizou. Em conversa com dirigentes sindicais, informou o líder governista, ficou acordada a modificação da redação do inciso V para garantir a participação do Conselho de Administração da empresa nas deliberações sobre associação e consorciamento. A mudança permitirá a participação dos trabalhadores nos processos de decisão, pois estão representados no conselho administrativo.
Para o líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), há a necessidade de maior discussão sobre a proposição. “Não podemos votar um PLC desta magnitude sem debater”, assinalou. O democrata foi o autor do pedido de verificação de quórum de votação que culminou no encerramento da sessão extraordinária.
Proposições
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 143/2021, de autoria do Poder Executivo, altera legislação referente às microrregiões de saneamento básico. As mudanças alcançam a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, e, segundo mensagem do governador Rui Costa aos parlamentares, visam adequar a legislação baiana ao novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. O gestor também justificou que o PL reitera o compromisso do Estado na prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.
Outro PL do Executivo, o de número 24.362/2021, que também tranca a pauta, integra o esforço do Governo do Estado em reajustar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) ao novo ditame nacional. Ele altera a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, acrescentando o Artigo 15-A, que estabelecerá como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no Estado da Bahia e em todo o Brasil, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.
Mesa diretora
Ainda durante a sessão, o presidente Adolfo Menezes anunciou que a Mesa Diretora discute, esta semana, a retorno totalmente presencial dos trabalhos da Casa, a partir de abril. “Se assim a Mesa entender, em virtude da diminuição dos casos e graças à vacina e à ciência, a ALBA retoma sua rotina totalmente presencial, claro que com a manutenção de todos os protocolos e exigências sanitárias, como o passaporte vacinal para entrar na Casa e uso de máscaras”, afirmou o presidente.
Foto: Vaner Casaes / divulgação alba
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