O Projeto de Lei Complementar nº 143/2021 e o Projeto de Lei 24.362/2021 voltam a ser discutidos na Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (22), ou quarta (23). A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD). Apresentadas pelo Executivo, as matérias geram polêmica, com resistência inclusive de alguns deputados da base da maioria. O debate sobre as proposições começou na semana passada.
Um ponto controverso é a autorização para a abertura de capital da Embasa, empresa 100% pertencente ao estado. Para o secretário da Casa Civil, Luiz Caetano, não há perspectiva de privatização. O gestor avalia que apenas dois ou três parlamentares da maioria se opõem às matérias e o dialogo vai garantir a aprovação dos dois projetos.
Já o deputado Marcelino Galo (PT) afirma que houve descumprimento de um acordo. O parlamentar argumenta que o compromisso era de retirada das matérias para a realização de um seminário envolvendo os trabalhadores da Embasa e a própria bancada na Alba. Na mensagem, o governador Rui Costa explica que o PLP 143 visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. O texto define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.
O PL nº 24.362/2021 enquadra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. Segundo esta proposição, será acrescido na legislação um dispositivo que estabelece como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país.
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