Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (25), o governador Rui Costa (PT) aprovou R$ 15 milhões em incentivos fiscais para o Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural (Fazcultura) em 2022. De acordo com texto oficial, a soma dos recursos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) disponibilizados pelo Estado como incentivo “não poderá exceder, relativamente ao montante da receita líquida anual do imposto, o percentual de 0,3% (três décimos por cento) da arrecadação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. A regulamentação prevê ainda que ao atingir o limite de 0,3%, o projeto cultural aprovado via Fazcultura “deverá aguardar o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo”. O decreto entra em vigor nesta terça-feira (25) e segue válido até 31 de dezembro de 2022.
Foto: Lucas Rosário / Secult
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