O governador Rui Costa publicou um decreto no Diário Oficial desta sexta-feira, 10, que permite a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMSna aquisição de absorventes íntimos e outros produtos de higiene menstrual destinado aos órgãos públicos.
A ação ocorre no momento em que temas como a pobreza menstrual estão entre as principais pautas sociais do país. Cerca de 230 mil pessoas devem ser beneficiadas com a medida. O decreto ainda contempla o direito das pessoas com Síndrome de Down a isenção de ICMS para a compra de veículos.
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