O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPE-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 29, para tentar reverter decisão que deu ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) foro privilegiado para o julgamento de casos ligados ao suposto esquema de “rachadinhas” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa.
O filho mais velho do presidente ganhou o direito de ser julgado por um órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) na semana passada. Até então, o juiz que decidia sobre questões a respeito das investigações era Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio (primeira instância da Justiça).
A promotoria alega que a decisão que favoreceu Flávio Bolsonaro contraria entendimento do próprio Supremo a respeito do foro especial por prerrogativa de função. Em julgamento realizado em 2018, o plenário da Corte decidiu que autoridades só têm foro privilegiado se os supostos crimes investigados ocorreram durante o exercício do mandato e em função dele.
“A decisão da 3ª Colenda Câmara Criminal promoveu uma ‘inovação’ indevida em nosso ordenamento, pelo que não merece prosperar”, argumentou o MP-RJ, para o qual a decisão também “conferiu vantagem de cunho pessoal” a Flávio Bolsonaro.
O senador nega que tenha cometido qualquer irregularidade e se diz vítima de perseguição de adversários políticos.
FOTO: MATEUS BONOMI / AGIF).
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