O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, uma lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas auxiliares durante uma crise do novo coronavírus. A sanção publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19. O valor máximo de benefícios previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O valor máximo de benefício é de R $ 108 mil para microempresas e de R $ 1,4 milhão para pequenas empresas.
Bolsonaro vetou a carência de oito meses para o pagamento do empréstimo. O presidente informou que ou o período sugerido pelo Congresso Nacional geraria “risco à própria política pública, ante uma incapacidade de bancos públicos executar ou um programa com as condições previstas pelo projeto”.
Bolsonaro também vetou uma prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Os vetos podem ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar uma decisão de Bolsonaro. Da forma como foi sancionada, uma lei prevista para 30 e seis meses para pagamento.
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Porte Pequeno (Pronampe) é destinado a microempresas com faturamento de até R $ 360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de R $ 360 mil a R $ 4,8 milhões. Para novas empresas, com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será até metade do capital social ou 30% da média do faturamento mensal.
O valor pode ser dividido em até 36 parcelas. Um taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%. Como micro e pequenas empresas podem usar os recursos captados para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso de recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
Cada empréstimo terá garantia, pela União, de 85% dos recursos. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) podem operar a linha de crédito. Como o Estadão mostra, esta é a terceira linha de crédito para pequenas e mídias empresas pensadas pelo governo para combater os efeitos da crise econômica da pandemia.
Outro programa destinado ao financiamento de folha de pagamento de empresas com faturamento até R $ 10 milhões, por meio de recursos repassados por instituições financeiras com 85% de recursos do Tesouro, tem baixa demanda e apenas 1% liberado até agora, como exibido o Estadão .
Já o Pronomepe prevê um montante de R $ 15,9 bilhões da União no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para suporte ao programa. Este fundo privado foi criado em 2009 e é administrado pelo Banco do Brasil (BB). Mais um terceiro programa está sendo elaborado pela equipe do secretário especial de gravação, Carlos Da Costa, que também solicita um recurso semelhante ao capital financeiro de giro através do Fundo Garantidor de Investimento (FGI) ou PEFGI. A expectativa é de que o fundo receba até R $ 20 bilhões de dólares para alavancar R $ 100 bilhões de novos empréstimos.
O ponto mais crítico indicado na avaliação da equipe econômica é a superposição de coberturas, especialmente entre PEFGI e Pronampe que usa o mesmo mecanismo de fundos de garantia. Enquanto o Pronampe prevê cobertura para empresas com faturamento até R $ 4,8 milhões, o PEFGI prevê receber, além do mesmo público, também como empresas de porte médio, que executa uma faixa de faturamento muito mais amplo, até R $ 300 milhões.
O risco apontado pelos técnicos é a sobreposição de públicos, com programas de propósitos específicos (financiamento de capital), gera diversidade de estatísticas e perda de sinergia e escala. A tendência quando o colocam segmentos tão distintos em termos de risco e escala disputando os mesmos recursos, segundo os técnicos, e como operações fluidas para empresas de maior porte, que podem se beneficiar de forma desproporcional de recursos subsidiados nesse momento em que os recursos públicos escassos devem ser direcionados sob estritos de vulnerabilidade e grau de comprometimento pela crise. Essa tendência é esperada quando se observa o histórico de atuação do FGI, mais voltado para o segmento de maior faturamento.
Para o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, tem “muito barulho” para pouco resultado. “Muita propaganda para efetivamente o crédito não está chegando”, diz Melles, que encomendou uma campanha publicitária para mostrar a importância dos pequenos negócios, como sair da esquina, um padaria e um salão de beleza, na vida cotidiana dos brasileiros. “Queremos falar para o sistema financeiro: socorram essas pessoas porque eles vão fazer falta”.
Na sua avaliação, o sistema financeiro não está preparado para atender o “pequeno” e é preciso criar uma solução, principalmente, para o segmento de empresas que fatura entre R $ 80 mil a 360 mil. “Faça o que não está funcionando”, alerta. Já para o assessor do ministro da Economia, Paulo Guedes, Guilherme Afif Domingos, não há sobreposição de programas. Ele ressaltou que o programa que ainda está sendo desenhado no ministério deve financiar cadeias produtivas em mídias empresas que vão garantir recursos para seus fornecedores.
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