A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) informou nesta terça-feira (28) que ainda não foi oficialmente notificada da decisão liminar que suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159 de 2020, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências.
Embora a decisão não tenha sido oficialmente entregue ao Parlamento estadual, a decisão foi publicada pelos meios de comunicação e o procurador-geral da Assembleia, Graciliano Bonfim, solicitou audiência e foi recebido em audiência pela magistrada. A reunião com o fito de elucidar as questões que a levaram à suspensão da tramitação da PEC ocorreu às 15h.
A Procuradoria-geral da Assembleia estuda qual o melhor instrumento legal para esclarecer as questões que levaram à suspensão da tramitação, possibilitando a continuidade da tramitação da PEC 159/2020.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
