“Entre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e na Câmara Municipal de Salvador (CMS) o que mais nos preocupa e pode impactar fortemente ao setor do comércio de bens, serviços e turismo é, sem dúvida o que trata dos cortes no Sistema “S” anunciados pelo governo de Jair Bolsonaro, bem antes dele assumir o posto de Presidente da República”.
A declaração é do primeiro diretor secretário da Fecomercio Bahia, Kelsor Fernandes, que substituiu, o presidente Carlos Andrade no lançamento da terceira edição da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia, elaborada pela Fecomércio-BA. O lançamento do documento, nesta quinta-feira dia 26, no Espaço Mário Cravo, 3º andar da Casa do Comércio, reuniu presidentes de sindicatos, diretores e conselheiros da Federação, membros da Renalegis – Rede Nacional de Assessores Legislativos da CNC e parlamentares convidados.
Kelson Fernandes, que também é presidente do Sindicato de Habitação da Bahia (Secovi-Bahia) disse: “Infelizmente muitas pessoas não percebem que o Sistema “S” é fundamental para prestação de serviços em prol de categorias menos favorecidas da população brasileira. Se mexerem, com cortes, vai prejudicar muito aos menos favorecidos e aos comerciários de baixa renda do que, a nós próprios, empresários. Estamos aqui para prestar serviços.O empresariado contribui para dar um pouco de retorno aos menos favorecidos da sociedade brasileira. E mexer com isso, é tirar deles que já tem muito pouco. E se fizerem os cortes vão prejudicar ainda muito mais”, lamenta.
O documento da Fecomércio Bahia informa o posicionamento da Federação a respeito dos principais projetos de lei (PLs), nas três esferas do poder, que impactam direta e indiretamente no ambiente produtivo. “São proposições legislativas relacionadas às áreas econômica, trabalhista, consumerista, tributária e de meio ambiente” informa o Assessor Legislativo da instituição, o advogado Edmundo Bustani.
Elaborada pela Assessoria de Relações Institucionais, a ‘Agenda Politica e Legislativa’ destaca projetos de lei a exemplo do PL 20233/2013, que concede incentivos fiscais (Sandro Regis / DEM) e do PL 22222/2017, do deputado Marcell Moraes (PV), que obriga o plantio de árvores pelos empreendimentos imobiliários. No âmbito federal, destaca-se a contrariedade aos projetos que tendem a acabar com o Sistema “S”, afetando diretamente o Sesc e o Senac. As informações são do jornal Tribuna da Bahia através do repórter Lício Ferreira
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