O veto do prefeito ACM Neto a um artigo do Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa será votado na sessão ordinária de quarta-feira (28). O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD), na sessão desta segunda-feira (26).
O veto foi debatido em reunião conjunta das comissões de Reparação, presidida pelo vereador Moisés Rocha (PT), e de Cultura, sob a presidência de Sílvio Humberto (PSB). Os parlamentares decidiram que votarão contra a retirada do Artigo nº 44 do Estatuto, que assegura cota de vagas em obras públicas os moradores de rua.
A emenda traz a seguinte redação: “Art. 44. O Município deverá exigir que, em editais de licitação de obras e serviços, seja realizada a contratação de trabalhadores em situação de rua em percentual não inferior a 2% (dois por cento) do pessoal contratado, sempre que o objeto da obra ou serviço for compatível com a utilização de mão de obra de qualificação básica”.
A maioria dos vereadores opinou contra os argumentos do Executivo para vetar a cota, “entre eles o de que remete à Política Nacional da População de Rua”, frisou Moisés Rocha.
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