O senador Otto Alencar, líder do PSD no Senado, divulgou lista de exigências, segundo ele, feitas por estados e municípios nas negociações pelo apoio à reforma da Previdência. Os sete itens que constam no documento foram pauta de reunião entre o governador da Bahia, Rui Costa, com a bancada federal baiana na última segunda-feira (8).
O texto deve ser votado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). É possível que os estados e municípios acabem ficando de fora da PEC da Previdência enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso.
Confira a s exigências divulgadas por Otto:
1. Fim da Lei Kandir: os estados estarão autorizados a definir a política tributária referente às exportações com limite máximo a ser definido em emenda constitucional.
2. O Governo Federal pagará R$ 4 bilhões referentes à Lei Kandir/Fex no ano de 2019.
3. Bônus de Assinatura: os Estados e Municípios receberão 30%, divididos igualmente pelas regras do FPE e FPM, do valor estimado de R$ 21 bilhões. Tais valores serão distribuídos igualmente pela regra do FPE e FPM cuja finalidade será exclusivamente sanear o déficit da previdência e/ou investimentos.
4. O Governo Federal distribuirá da parte da União, Royalties e Participação Especial, iniciando em 2019 com o percentual de 30%, aumentando progressivamente até 70% para Estados e Municípios em 8 anos. Tais valores serão distribuídos igualmente pela regra do FPE e FPM cuja finalidade será exclusivamente sanear o déficit da previdência e/ou investimentos.
5. Prorrogação por mais quatro anos, chegando ao ano de 2028, o pagamento de precatórios.
6. Aprovação do PL 459/2017 que trata da securitização da dívida ativa para estados, distrito federal e municípios.
7. Aprovação imediata do Plano Mansueto.
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