Por acordo de lideranças partidárias, a Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), 10 projetos de lei de iniciativa dos vereadores, dando continuidade ao esforço concentrado para valorizar a produção legislativa. Também por entendimento entre as bancadas, a votação do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa (PL nº 549/13), prevista para esta sessão, foi adiada para a da próxima quarta-feira (29), apesar de já ter parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A polêmica que o Estatuto ainda desperta ficou evidente nos debates em plenário. De um lado os vereadores Sílvio Humberto (PSB), relator do projeto na Comissão de Reparação, Suíca (PT), Marcos Mendes (PSOL), Marta Rodrigues (PT), Aladilce Souza (PCdoB), Edvaldo Brito (PSD) e Henrique Carballal (PV) defenderam a aprovação da matéria na íntegra. De outro, posicionaram-se contra o texto Cátia Rodrigues e Isnard Araújo, ambos do PHS, que classificaram o Estatuto como inconstitucional por “privilegiar” seguidores de religiões de matriz africana.
Emocionado, Edvaldo Brito defendeu a aprovação: “Não entendo essa polêmica. O Artigo 3º da Constituição Federal legitima este Estatuto, que ficará na memória desta Casa. Será uma vergonha não aprová-lo”.
Carballal lembrou que exercia a liderança do prefeito na Câmara, na primeira gestão de ACM Neto, quando ele assumiu o compromisso de presentear a cidade com o Estatuto da Igualdade Racial. E cobrou coerência da bancada de apoio ao prefeito, aprovando o projeto “na íntegra e por unanimidade”.
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