O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que o Ministério Público Federal é competente para propor ação civil pública contra a Igreja Universal do Reino de Deus. Com o argumento de que a Receita Federal já realiza a cobrança de imposto, o centro religioso contestava a competência do MPF de cobrar dela a taxa de R$ 98,3 milhões. Com a decisão do tribunal, a ação do MPF volta a ser avaliada pela primeira instância.
Na ação, que foi aberta em 2006, o órgão questiona a imunidade tributária que a igreja alegou ter para não pagar impostos referentes aos períodos-base de 1991 a 1994. Para o MP, os auditores fiscais da Receita Federal em SP “desconsideraram a imunidade tributária da entidade” para cobrar tributos como PIS e Imposto de Renda. Por não concordar com a decisão da Receita, a Universal deu entrada em recurso.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na época Conselho de Contribuintes, avaliou o caso e a dívida da entidade foi reduzida em quase R$ 92 milhões. O valor que é cobrado atualmente pelo MPF sob a alegação de “defesa do patrimônio público lesado”.
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