O Banco Central deve regulamentar até o fim de setembro o Pix Parcelado, recurso já oferecido por bancos e fintechs, mas sem padronização. A medida trará regras claras sobre taxas de juros, número de parcelas e custo total, que deverão...
O plano do governo Lula para regular as plataformas digitais, composto por dois projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso nos próximos dias, incorpora o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil das empresas,...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, em declaração à imprensa após reunião com o presidente do Equador, Daniel Noboa, que a regulamentação das redes sociais “é o grande desafio contemporâneo de todos os Estados”. Segundo o presidente, “nossas...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu, em discurso proferido nesta segunda-feira, 28, defendeu a decisão do Supremo de ampliar as responsabilidades das plataformas digitais sobre o conteúdo produzido por terceiros. No discurso, que ocorreu no...
O governo federal publicou, na quarta-feira (16), o decreto que regulamenta o programa BR do Mar, iniciativa voltada à ampliação da cabotagem — o transporte de cargas entre portos dentro do território nacional. A medida, elaborada pela Secretaria Nacional de...
Após mais de dois meses de coleta de sugestões, termina quinta-feira (27) a consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026. O órgão pretende publicar em 4 de...
O presidente Lula (PT) comparou as redes sociais com um poder absolutista que “desconhece fronteiras e visa subjugar as jurisdições nacionais” ao defender a regulamentação das plataformas digitais na noite desta segunda-feira, 17, durante discurso na solenidade de posse do...
O Ministério da Cultura (MinC) trabalha para colocar no ar ainda em 2025 um streaming público. Ao mesmo tempo, batalha para que a regulação das plataformas digitais voltadas para a disponibilização de vídeo sob demanda (VOD, na sigla em inglês) avance também...
A regulamentação da reforma tributária, tema que dominou as discussões no Congresso em 2024, ainda não acabou. Aprovado em dezembro, o PLP 68/2024 — primeiro projeto da regulamentação da Emenda Constitucional 132, da reforma —, tem até 16 de janeiro para ser sancionado...
A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, o projeto da regulamentação da reforma tributária. Os deputados ainda analisam parte das mudanças feita pelo Senado no projeto e, depois de concluída a votação,...
O texto-base da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na noite de quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os destaques são debatidos na sequência pelos senadores. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM),...
O Senado aprovou, nesta terça (3), o marco legal (projeto 658/2021) para a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária. O texto, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), havia passado pela Câmara dos Deputados na semana...
O Plenário do Senado pode votar na terça-feira (5) o projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. O mecanismo permite que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a...
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a regulamentação da reforma tributária ainda encontra divergências no setor público e no privado, mas adiantou que a matéria deve ser aprovada ainda em 2024. Em entrevista coletiva, em Roma (Itália),...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai solicitar agilidade na regulamentação das apostas esportivas e convocou uma reunião com ministros para esta quinta-feira (3). Lula defende que as novas regras sejam publicadas ainda em outubro. Essa urgência também...
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou na noite dessa quinta-feira (5) o decreto que regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE). A assinatura foi feita durante a abertura da 27ª edição da Bienal Internacional...
A regulamentação dos cigarros eletrônicos está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após tentativas de votação no primeiro semestre, o PL 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil pode...
O Ministério da Fazenda estabeleceu critérios técnicos para jogos de apostas online, a exemplo do “Jogo do Tigrinho”, em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31). Na publicação, o governo enquadra na categoria os jogos nos...
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira (31) que uma das prioridades do governo federal é encerrar o ano de 2024 com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. “Até o final do ano, nós...
O projeto que que aumenta a duração da licença-paternidade de cinco dias para até 75 dias foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Apesar disso, a medida ainda precisará passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de...
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado voltou a adiar, nesta terça-feira (9), a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A votação do texto já...
A votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (11). O adiamento atendeu...
Na próxima segunda-feira (20), a Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados realizará um debate sobre a regulamentação da profissão dos motoristas por aplicativos. O encontro acontece por intermédio do deputado federal Leo Prates, no Centro de Cultura da Câmara Municipal...
Instrumento que pretende ampliar as fontes de recursos para as seguradoras e as resseguradoras, as Letras de Risco de Seguro (LRS) superaram mais uma barreira para serem oferecidas ao público. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou nesta quinta-feira (25) a...
Nesta terça-feira (26), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu a regulamentação das redes sociais no Brasil. O tema voltou a ser discutido depois da morte da jovem Jéssica Canedo, de 22 anos, que foi alvo de ataques ao ter...
O Plenário do Senado deve analisar, nesta terça-feira (12), projeto que regulamenta e institui a taxação das as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$...
Nesta sexta-feira (1º), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalia se coloca em consulta pública a regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil. As informações são da Agência Brasil. Desde 2009, resolução da entidade proíbe a fabricação,...
Na manhã desta segunda-feira (16), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou a regulamentar da lei estadual de incentivo à ciência e tecnologia já aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O anúncio foi feito antes da abertura da 20ª Semana...
Os vereadores de Salvador aprovaram, nesta quarta-feira (27), projetos de lei, moções e requerimentos, de autoria dos parlamentares da Câmara Municipal. Entre os projetos com aval está o PL n° 11/23, que regulamenta a atividade dos motociclistas por aplicativo em...
O Ministério da Cultura publicou, nesta sexta-feira (11), a regulamentação da Lei Paulo Gustavo sobre ações afirmativas e medidas de acessibilidade para apoio financeiro ao setor cultural. As regras orientam estados, municípios e Distrito Federal sobre procedimentos e mecanismos de estímulo à...
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