O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de indulto natalino, mantendo a tradição anual de concessão do benefício a presos que se enquadram em critérios específicos. O texto, no entanto, exclui condenados por crimes contra a democracia,...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de arma para policiais legislativos que atuam nas assembleias legislativas estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 9.817/2024, de Salvador, que obrigava estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente alternativas às sacolas plásticas não recicláveis. A decisão foi assinada na última sexta-feira (19)...
A oposição no Congresso está pressionando para que o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que trata da regulamentação de penas e suas proporções, seja aprovado com rapidez, sem que haja "contaminação eleitoral" nas discussões de 2026. A bancada oposicionista...
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que define as regras de funcionamento do comitê gestor da reforma tributária. A proposta é fundamental para a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo, previsto na...
O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade) comentou nesta quarta-feira (10) sobre a expectativa de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que trata da forma de cálculo e aplicação de penas em...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), suspender parcialmente os efeitos de uma decisão relacionada à Lei do Impeachment. A medida cautelar foi adotada enquanto a Corte analisa a constitucionalidade de dispositivos da lei que tratam dos procedimentos...
O Senado Federal deve votar na próxima quarta-feira a proposta que revisa a Lei do Impeachment, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa, apresentada pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, visa atualizar a lei original...
Como forma de previnir o descarte de vidro na natureza a Prefeitura de Maraú, cidade turística do Baixo Sul da Bahia, proibiu a comercialização e o consumo de bebidas envasadas em garrafas de vidro do tipo “long neck” ou “one...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que beneficia os taxistas. A medida foi apresentada como uma Medida Provisória pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e tem como objetivo reduzir custos e simplificar...
Na quarta-feira (26) o deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou, o Projeto de Lei 26.055/2025, que institui o “Dia do Orgulho Heterossexual" na Bahia. A proposta tramita na Assembleia Legislativa do Estado. De acordo com o oficio, a data será...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá sancionar nesta quarta-feira (26) a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas...
Está em tramitação na Câmara Municipal de Salvador a implantação de novas rotas de transporte marítimo ligando diferentes regiões da capital, entre elas a Barra e o Subúrbio Ferroviário. O Projeto de Indicação nº 474/2025, do vereador João Cláudio Bacelar...
A Operação Contenção, deflagrada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, no dia 28 de outubro, trouxe a segurança pública ao centro do debate político. Nos dias que se...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe o uso da linguagem neutra na administração pública municipal, estadual e federal. O texto que institui a Política Nacional de Linguagem Simples foi publicado edição de segunda-feira,...
A Câmara dos Deputados tenta votar nesta terça-feira, 18, o projeto de lei antifacção. A proposta se tornou o centro de uma intensa disputa política, com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos – PB), articulando pessoalmente pela aprovação rápida...
a linguagem neutra em toda a administração pública. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (17). A regra determina que todos os órgãos adotem exclusivamente a norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais, formulários,...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira, 14, uma lei que cria mais de 300 funções comissionadas (FCs) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei 15.262/25 é resultado de projeto de autoria do próprio...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que mantém a previsão de votação do projeto antifacção nesta terça-feira, 18, conforme postagem na rede social X, na manhã desta segunda-feira, 17. O parlamentar reforçou que o tema requer...
O prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou a lei que obriga as salas de cinema de Salvador a iniciarem os filmes no horário informado na programação oficial. A medida foi assinada na sexta-feira (7) e publicada no Diário Oficial do...
Os países que fazem parte da União Europeia estão buscando adiar a implementação da lei anti-desmatamento do bloco por mais um ano, segundo um documento de negociação da UE datado de 10 de novembro. O documento preliminar, que foi visto...
Uma proposta de lei enviada à Câmara Municipal de Salvador (CMS) pelo parlamentar Randerson Leal (Podemos) pode mudar a regra sob sobre perda de comanda, cartão ou ficha em estabelecimentos comerciais em Salvador. O texto visa deixar os clientes isentos...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reúne nesta terça-feira, 11, com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar do projeto de lei antifacção. O encontro é realizado na residência oficial do presidente da Câmara. O...
A Lei do Inquilinato Lei nº 8.245/91 foi atualizada com mudanças para as relações de aluguel entre locadores e locatários. Os contratos já podem ser feitos através de meios eletrônicos com assinatura digital. A nova legislação clareza e detalhes nos...
Todos os anos existe uma expectativa para o novo valor do salário mínimo, que é reajustado anualmente, para o ano de 2026 isso não é diferente, visto que a quantia vai sair de R$ 1.518 para R$ 1.631, um acréscimo...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a lei aprovada pelo Congresso Nacional que busca endurecer a luta contra o crime organizado e amplia a proteção pessoal dos agentes públicos que atuam no combate a esses criminosos. Publicada...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que altera a legislação penal para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e ampliar a proteção de autoridades e servidores públicos que atuam na área. A medida foi publicada no...
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de normas da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros que tratam da estrutura dos quadros de pessoal, regras de promoção...
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a Lei nº 15.004, que cria a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (Seponte). O texto foi publicado nesta quarta-feira (22) e tem como objetivo acelerar a fase de implantação da ponte...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, uma lei estadual da Bahia que restringia a aplicação de multas e outras sanções a gestores públicos. A norma previa que só haveria responsabilização quando fosse comprovado desvio de recursos em...
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