Com o avanço da pauta no Congresso Nacional após a aprovação da matéria na Câmara de Deputados em 27 de maio, a Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB manifesta-se por meio da seguinte nota de posicionamento:
O setor produtivo reconhece a importância do debate sobre qualidade de vida, equilíbrio entre trabalho e descanso e modernização das relações trabalhistas. Entretanto, entende que mudanças estruturais na jornada de trabalho exigem análise técnica aprofundada, diálogo amplo e planejamento responsável para evitar impactos negativos sobre emprego, competitividade e formalização da economia.
A proposta atualmente em discussão no Congresso Nacional não trata apenas da redução da carga horária semanal. Ela combina três elementos simultaneamente — jornada diária, jornada semanal e número de dias de descanso — criando restrições que podem comprometer modelos operacionais já consolidados em diversos setores da economia, especialmente aqueles que funcionam em regime contínuo ou em turnos ininterruptos.
Atividades industriais, centrais de atendimento, construção civil, petroquímica, saúde, comércio e serviços possuem realidades distintas e estruturas operacionais que não podem ser reorganizadas de forma imediata. Em muitos casos, a adaptação exigiria revisão completa de escalas, contratação adicional de mão de obra, investimentos em tecnologia e renegociação coletiva em prazo incompatível com a complexidade das mudanças propostas.
O setor empresarial não se posiciona contra avanços nas relações de trabalho. Prova disso é que muitas empresas já operam abaixo do limite constitucional atual de 44 horas semanais, fruto de negociações coletivas e da evolução natural dos ambientes produtivos. O ponto central é que transformações dessa magnitude precisam respeitar as particularidades de cada atividade econômica e prever transições realistas e sustentáveis.
Há preocupação especial com os efeitos sobre pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de investimento em automação, ganho de produtividade e absorção de custos adicionais. Em setores intensivos em mão de obra, a redução abrupta da jornada pode gerar aumento de informalidade, perda de competitividade e até encerramento de atividades.
Outro aspecto relevante é a ausência de estudos amplos sobre os impactos econômicos da medida. Custos adicionais tendem a ser distribuídos ao longo da cadeia produtiva, refletindo em aumento de preços, redução de margens, diminuição de investimentos e dificuldades para manutenção do emprego formal.
O setor produtivo também alerta para a necessidade de preservar a segurança jurídica e a autonomia das negociações coletivas. Ao estabelecer parâmetros rígidos diretamente na Constituição, reduz-se a flexibilidade necessária para que empresas e trabalhadores construam soluções adequadas às especificidades de cada segmento.
Defendemos que qualquer mudança dessa natureza seja acompanhada de um período de transição adequado, estudos de impacto econômico e social, diálogo técnico entre governo, trabalhadores e setor produtivo, além de medidas de estímulo à produtividade e qualificação profissional.
O Brasil precisa avançar na geração de renda, produtividade e competitividade. Isso exige equilíbrio entre proteção ao trabalhador, sustentabilidade das empresas e fortalecimento do ambiente formal de trabalho.
O debate é legítimo e necessário. Mas decisões estruturais devem ser conduzidas com responsabilidade, previsibilidade e compromisso com os efeitos reais sobre trabalhadores, empresas e toda a sociedade
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