O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) que o relatório apresentado na CPI do Crime Organizado não possui base legal para solicitar o indiciamento de integrantes da Corte.
O documento, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Em manifestação pública, Gilmar Mendes argumentou que o indiciamento é uma atribuição exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito específico previsto na legislação. Ele também criticou a tentativa de associar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus, a práticas criminosas, classificando essa abordagem como indevida.
O ministro ainda apontou que o relatório desvia o foco da investigação ao não enfrentar diretamente o problema do crime organizado, e sugeriu que eventuais excessos da comissão podem configurar abuso de autoridade, passível de análise pela Procuradoria-Geral da República.
O relatório da CPI ainda será submetido à votação no Senado.
Foto: Reprtodução
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