Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe a gratuidade da tarifa do estacionamento rotativo Zona Azul para pessoas com deficiência na capital baiana. A proposta é de autoria do vereador Hélio Ferreira e foi divulgada nesta terça-feira (14).
De acordo com o texto, o benefício será concedido a pessoas com deficiência que utilizem veículo próprio ou de terceiros, desde que estejam presentes no momento do uso da vaga. A isenção valerá tanto para vagas comuns quanto para as reservadas dentro do sistema de estacionamento rotativo.
Para ter acesso à gratuidade, será necessário realizar cadastro junto ao órgão municipal responsável, com apresentação de documentos como identificação oficial, laudo médico ou comprovação da deficiência, credencial de estacionamento e documentação do veículo.
O projeto também estabelece que o veículo deverá estar identificado com a credencial em local visível. Já o tempo de permanência nas vagas seguirá as regras atuais da Zona Azul.
Em casos de uso indevido, como fraude ou utilização sem a presença da pessoa beneficiária, estão previstas penalidades como cancelamento do benefício, multa equivalente a dez vezes o valor da tarifa, suspensão do direito por 12 meses e comunicação ao órgão de trânsito.
Caso seja aprovado, o Poder Executivo terá até 60 dias para regulamentar a lei, que passará a valer 90 dias após a publicação oficial. A proposta segue as definições do Lei nº 13.146/2015, que estabelece os direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
Foto: Jefferson Peixoto/Secom
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