A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restabelecer dezenas de quebras de sigilo bancário e fiscal suspensas pelo ministro Flávio Dino.
O recurso foi apresentado nesta terça-feira (10) pela Advocacia do Senado e pede que o ministro reconsidere a decisão que suspendeu medidas aprovadas pela CPMI do INSS. Entre os pedidos de quebra de sigilo está o de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na última quarta-feira (4), Dino determinou a suspensão do requerimento aprovado contra Lulinha. O ministro argumentou que medidas como quebra de sigilo não podem ser aprovadas por votação simbólica ou em bloco no colegiado.
Segundo ele, embora comissões parlamentares de inquérito possuam poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, esses poderes não são absolutos e precisam respeitar limites formais e legais.
O ministro destacou ainda que a jurisprudência do STF exige fundamentação específica e individualizada para autorizar a quebra de sigilos bancário, fiscal ou telefônico, por se tratar de uma medida excepcional que afeta direitos fundamentais.
Além de Lulinha, o recurso também pede o restabelecimento da quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger.
De acordo com o presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), o objetivo do recurso é permitir que o ministro reavalie a decisão. Caso isso não ocorra, a CPMI solicita que o julgamento do mérito seja priorizado na Primeira Turma do STF.
