Na esteira da suspensão liminar dos alvarás para construção de prédios que podem sombrear a Praia do Buracão, o Observatório do PDDU de Salvador comemora a decisão do juiz Carlos D’Ávila Teixeira e chama a atenção para a necessidade de evitar novas brechas legais que permitam a verticalização excessiva da orla. Salvador está em processo de revisão de seu plano diretor, vigente desde 2016, e da sua correspondente Lei de Ordenamento Uso e Ocupação do Solo (Louos).
A possibilidade de empreendimentos como os previstos na praia do Buracão lançarem sombra sobre a faixa de areia – apesar da proibição de sombreamento depois das 9h e antes das 15h – acontece por conta da brecha aberta pelos artigos 103 e 111 da Louos. Eles aumentam em 50% a altura permitida de edificações quando estas derem destinação a terrenos sem uso, subutilizados ou edificações degradadas na orla atlântica de Salvador. Esse é o caso dos casarões abandonados na rua Barro Vermelho, adjacente à praia do Buracão.
O artigo 103 isentava estes empreendimentos de estudo de sombreamento, mas foi modulado através de decisão liminar do TJ-BA de outubro de 2025, que derrubou esta isenção. Para a promotora de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público da Bahia e coordenadora do Observatório do PDDU de Salvador, Hortênsia Gomes Pinho, qualquer brecha deste tipo precisa ser retirada na revisão do plano diretor e da LOUOS:
“Estes artigos têm a justificativa de promover a requalificação da orla, estimular o mercado a promover a ocupação de terrenos vazios, prédios abandonados ou subutilizados. No entanto, a forma que isso acontece incentiva o abandono de imóveis, já que eles passam a ter mais potencial construtivo e portanto um valor de mercado maior. Quem abandona é premiado ao invés de ser punido gradativamente. O mais indicado seria regulamentar o Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório (PEUC) e o IPTU progressivo, que já são previstos no PDDU atual e nunca foram implementados”.
Com o IPTU progressivo o proprietário que não der função social a seu imóvel, caso de edificações e terrenos abandonados, sofreria durante cinco anos aumento progressivo da alíquota de IPTU até o limite de 15%. Terminado esse prazo, se não houvesse destinação, o imóvel poderia ser desapropriado com pagamento através de títulos públicos.
A promotora defende ainda uma ampliação dos horários em que o sombreamento é proibido no plano diretor atual. “No caso do Buracão, o sombreamento ocorreria inclusive de 9 às 15, período que é proibido pela legislação vigente. Mas nós, do Observatório do PDDU de Salvador, defendemos que mesmo antes das 9 e depois das 15 não deve haver possibilidade de sombreamento. Isso está amparado no fato de que a praia deve ser um bem de uso comum do povo e que deve exercer sua funcionalidade em todos os horários do dia e em todas as estações do ano”.
Efeitos na mobilidade
Do ponto de vista da mobilidade urbana, o professor da UFBA e doutor em Engenharia dos Transportes Juan Pedro Moreno Delgado reforça que a opção por verticalizar, ou seja, adensar a orla atlântica é contra-indicada.
“Não faz sentido estimular o adensamento de uma região que não conta e não tem planos futuros para a implementação de transporte público de alta capacidade. Essa iniciativa só amplifica a cultura do automóvel em vigor na cidade. A orla hoje só é atendida por ônibus, não há previsão de implantação de metrô ou sistema semelhante. Os locais onde se adensou muito, como a região de Patamares, já sofrem com congestionamentos diários e os projetos viários em andamento não deixam espaço de circulação para as opções sustentáveis e coletivas”, avalia ele, que coordena o grupo de trabalho de mobilidade urbana do Observatório do PDDU de Salvador.
Observatório do PDDU de Salvador
O Observatório do PDDU de Salvador é uma rede da sociedade civil com diversos movimentos sociais, pesquisadores, especialistas e associações de bairro que se articula para contribuir efetivamente na revisão do PDDU de Salvador. O grupo é apoiado pela Promotoria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público da Bahia e busca pautar o debate sobre os temas relevantes do plano diretor, traduzir o conteúdo técnico e seus efeitos para os soteropolitanos e estimular que participem do processo de revisão da legislação que deve acontecer em 2026.
Foto: CMS/Reginaldo Ipê
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