Era só o que faltava: depois de dez anos de análise do pedido de renovação antecipada da Ferrovia Centro Atlântica (FCA), cogita-se agora não a conclusão do processo, mas a extensão do atual contrato de concessão por dois anos… para permitir o encerramento da análise.
Tal encaminhamento, se consumado, refletirá o suprassumo da autossuficiência do establishment burocrático, o coroamento da ineficiência administrativa, o descaso para com a sociedade, a falta de compromisso com o desenvolvimento, o desdém com os interesses do país.
Mas esta é exatamente a cogitação de que nos deu notícia a Folha de São Paulo (https://folha.com/js758gym), em 15/1/2026, ante o vencimento da concessão atual em 30 de agosto próximo.
O estamento burocrático do poder público brasileiro teve todo o tempo do mundo para avaliar o pedido inicial da empresa – que era desastroso –, dizer o que deve ser o interesse público, negociar novas bases com a concessionária e aceitar ou não a renovação antecipada do atual contrato de concessão. Empurrar com a barriga a solução do problema – por longos dez anos – para, ao fim e ao cabo, corroborar com a inércia, constitui mais do que descaso, falta de compromisso e responsabilidade. É crime de lesa pátria. Precisa ser apurado pelo Ministério Público e denunciado à Justiça.
Ninguém foi pego de surpresa, para dizer, agora, que não há tempo para concluir o processo. O que há é clara negligência. Ou, pior, será conivência, cumplicidade ou complô?
Até porque a legislação obriga que o Poder Concedente dê início aos estudos para uma nova concessão com dois anos de antecedência em relação ao término do contrato em vigor. E, segundo consta, o procedimento foi aberto tempestivamente, tendo a Infra – estatal de suporte técnico ao Ministério dos Transportes – sido acionada para realizar os estudos necessários. Já deve, portanto, o governo contar com as alternativas técnicas à sua disposição e poderia tê-las acionado a tempo.
Felizmente, o Ministério dos Transportes, segundo a matéria, parece ainda apostar na conclusão do processo em tempo hábil, embora não tenha mais controle sobre os prazos, por depender inclusive de agente externo.
Aspecto curioso, aliás, é o que se tornou a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) nesses processos administrativos. O TCU é órgão de controle externo, auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização das contas públicas. Não integra o Poder Executivo, nem deve participar do seu processo decisório.
O fato de que o art. 70 da Constituição – que apoiei como constituinte – tenha atribuído ao sistema de controle, interno e externo, competência para a fiscalização operacional das ações governamentais, as atividades de controle externo que sejam realizadas ao longo do andamento dos processos administrativos não deveriam nunca implicar em postergação de decisões e do cumprimento de prazos, mas realizarem-se de forma simultânea e paralela, não sucessiva – como, por conveniência, virou prática –, nem como parte obrigatória do processo decisório. Por óbvio, tornou-se uma espécie de habeas-corpus preventivo do estamento burocrático quanto à regularidade das decisões e dos procedimentos. Significa, no entanto, desvio de finalidade do sistema de controle externo, que agora se sente à vontade para interferir na gestão pública e até no Banco Central.
O que deve prevalecer sempre e importar mais é o mérito das questões. E este é que está sendo negligenciado.
Certamente o sentimento de indignação e revolta que move os baianos não é o mesmo de outros estados onde a concessionária possa estar operando com eficiência o mesmo contrato, que abrange mais de 7.000km de ferrovias no Leste brasileiro.
Estender o atual contrato é premiar a ineficiência, a negligência e a irresponsabilidade com que a concessionária tratou a malha baiana ao longo dos últimos trinta anos e prolongar por mais dois anos a agonia da economia do quarto mais populoso estado da federação!
Tudo no âmbito de uma estratégia empresarial à qual só interessavam cargas de minérios, deixando de lado os grãos, os fertilizantes, a carga geral e até mesmo o transporte de combustíveis. Na Bahia, a antiga malha ferroviária foi deixada ao léu, deteriorando-se progressiva e continuamente, até chegar ao ponto em que se encontra, com a própria concessionária devolvendo trechos que antes tinham vitalidade econômica, comprometida pelo seu desinteresse em explorá-la.
Qualquer que venha a ser o desfecho, este caso precisa ser objeto de escrutínio acadêmico, face ao descaso com que a sociedade, a economia e a responsabilidade são deixadas à margem por um serviço público que dá mais valor às suas próprias regras operacionais do que ao retorno, à entrega e à resposta à sua razão de existir. Mais do que isto, requer iniciativa legislativa capaz de corrigir os rumos de uma ordem burocrática que coloca os processos e as rotinas acima do interesse social e do bem comum, como prevalece hoje no país e que não está sujeita a qualquer sanção ou controle social.
A esta altura dos acontecimentos – ainda que seja ruim – a melhor das alternativas tornou-se a renovação antecipada da concessão. Nunca a extensão do contrato vigente, que, aliás, não traz qualquer obrigação de investimento.
Waldeck Ornélas é especialista em planejamento urbano-regional. Autor de Cidades e Municípios: gestão e planejamento.
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