A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que reduz em 10% benefícios fiscais federais e aumenta a tributação de apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio – JCP passaria a recolher 17,5%. O texto foi votado na madrugada desta terça-feira (17), na forma de um substitutivo, e agora segue para o Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25 reduz em 10% os incentivos e benefícios fiscais federais atualmente em vigor, atingindo mecanismos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir regras de transparência, controle e avaliação de resultados desses benefícios. A redução será aplicada conforme o tipo de incentivo e o regime de concessão, com regulamentação posterior pelo Executivo. Entenda a seguir, ponto a ponto, o projeto que segue para a apreciação do Senado – e que deve ser votado ainda nesta quarta.
Corte de benefícios fiscais
Quais incentivos podem ser reduzidos
A base para o corte inclui os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 e diversos regimes especiais. Entre os exemplos citados estão:
No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Indústria química
Podem sofrer redução benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins ligados a produtos farmacêuticos, itens de origem animal ou vegetal, exportações de café e cítricos, além do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Também entram no escopo alíquotas zero de PIS/Cofins concedidas a importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
O que fica fora do corte
O projeto preserva imunidades constitucionais e uma série de benefícios, entre eles:
Benefícios concedidos por prazo determinado, já condicionados a contrapartidas cumpridas, também ficam preservados se aprovados até 31 de dezembro de 2025.
Limite de incentivos em relação ao PIB
O texto estabelece que, se o total de benefícios e incentivos tributários ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal para todo o período de vigência.
Elevação de tributos
JCP: Imposto sobe para 17,5%
O projeto eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio pagos por empresas a seus sócios.
As apostas de quota fixa terão elevação gradual de tributação:
Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também cria responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou mantiver relação com essas plataformas após notificação formal.
Fintechs e instituições financeiras
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será aumentada de forma escalonada:
Quando as mudanças entram em vigor
A maior parte das alterações passa a valer em 1º de janeiro de 2026. Medidas que dependem do prazo de noventena, como a redução de benefícios fiscais e o aumento de tributos sobre bets e CSLL, terão vigência posterior. Com a aprovação na Câmara, o PLP 128/25 segue agora para o Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado antes de eventual sanção presidencial.
Aguinaldo Ribeiro (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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