A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fixou um valor máximo para a cobrança dos exames exigidos na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida consta na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (12), e já está em vigor.
Com a nova regra, o custo total dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não pode ultrapassar R$ 180 em todo o país. Até então, os valores eram definidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), o que resultava em diferenças significativas entre os estados.
O texto é assinado pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e garante aos candidatos e condutores o direito de exigir o cumprimento do teto estabelecido. O pagamento dos exames continuará sendo realizado diretamente aos profissionais ou clínicas credenciadas.
Na prática, a portaria esclarece que o limite de R$ 180 se refere à soma dos dois exames, e não ao valor individual de cada procedimento. Assim, o montante deverá ser dividido entre médico e psicólogo, ficando, em média, R$ 90 para cada avaliação.
Especialistas da área alertam, no entanto, que a medida pode gerar impactos na remuneração dos profissionais e na oferta do serviço, especialmente em regiões onde os custos operacionais são mais elevados. Ainda assim, a Senatran defende que o objetivo da portaria é padronizar valores, reduzir custos para os condutores e ampliar o acesso à CNH em todo o país.
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