A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou em setembro o Projeto de Lei (PL) 2.158/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro da área de supermercados. Inicialmente, a proposta previa a venda de medicamentos isentos de prescrição nas gôndolas dos supermercados, mas após a realização de três audiências públicas com representantes do setores farmacêutico, supermercadista e da sociedade civil, o projeto foi alterado.
Ao Bahia Econômica, o presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA), Dr. Mário Martinelli, declarou que a preocupação maior com a proposta original não era apenas com a venda de medicamentos fora do balcão (livre acesso), mas sim com a perda do caráter de estabelecimento de saúde, o que, segundo ele, poderia colocar a saúde pública em risco. “O posicionamento do CRF-BA, assim como o do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e dos demais Conselhos Regionais, é contrário à venda de medicamentos em supermercados, empórios ou lojas de conveniência que não possuam a estrutura completa de uma farmácia”, disse.
Martinelli explica que o projeto de Lei 2.158/2023 foi atualizado após forte pressão dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, da Anvisa, Ministério da Saúde e outras entidades preocupadas com a saúde da população brasileira. Após as três audiências realizadas, o senador Efraim Filho modificou o texto para autorizar a criação de farmácias completas em supermercados, com a presença obrigatória do farmacêutico.
Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia estabeleceram que, se o supermercado deseja comercializar medicamentos, deve instalar uma farmácia completa dentro de suas dependências, sendo necessários:
– Registro e licença sanitária como farmácia;
– Presença e assistência integral do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
– Condições adequadas de armazenamento, rastreabilidade e controle sanitário.
O presidente afirmou que qualquer proposta que dispensasse a presença do farmacêutico ou permitisse a venda fora da área controlada da farmácia, como previa o texto original, seria “um retrocesso e um risco”. Segundo Martinelli, a medida poderia desestruturar laboral e economicamente o setor farmacêutico, apresentando um risco para a empregabilidade de profissionais essenciais ao funcionamento da farmácia, como farmacêuticos, gerentes, balconistas, caixas e equipes de apoio.
ABRAS
A versão do projeto aprovada na câmara e defendida pelos Conselhos Federais e Regionais de Farmácia também é apoiada pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em nota ao Bahia Econômica, o setor supermercadista representado pelas ABRAS, ABAAS (Associação Brasileira dos Atacarejos) e ABAD (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados) expressaram apoio ao projeto aprovado no Senado.
“O texto representa um avanço significativo em relação às propostas discutidas há anos no Congresso Nacional. Ao contrário de propostas anteriores, desta vez não se trata de autorizar a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em gôndolas, mas sim da instalação de farmácias completas dentro dos supermercados, em áreas exclusivas e climatizadas, separadas dos demais setores, e com a presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento”, explicou em nota.
A associação explica que a configuração foi alcançada após longo diálogo envolvendo todos os setores envolvidos no tema. “A atual proposta é um avanço do ponto de vista da saúde pública, tanto que foi elogiada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e teve como relator o senador Humberto Costa (PT-PE), que também já foi titular da pasta”, salientou. O projeto foi aprovado de forma unânime na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
Sobre o possível impacto econômico da instalação completa de farmácias em supermercados, a ABRAS afirmou que, por ora, ainda não é possível calcular tais projeções. Porém, a associação salienta o impacto positivo que a medida pode ter na saúde pública. “A proposta amplia o acesso ao cuidado de saúde para a população, além de trazer mais conveniência e potencial de preços mais competitivos. Ao integrar a farmácia ao espaço do supermercado, o consumidor terá um cuidado farmacêutico mais próximo, rápido e acessível, beneficiando especialmente as comunidades em cidades com menor infraestrutura de saúde”, explicou em nota.
Aprovado em caráter terminativo, o parecer agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja requerimento para votação em Plenário.
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