O Ministério Público da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação civil pública contra a Concessionária Litoral Norte (CLN), responsável pela administração da Rodovia BA-099, a Estrada do Coco. A promotoria acusa a empresa de descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001, que previa a isenção de pedágio para veículos com destino ao Parque Ecológico Infantil Pequeno Mundo Verde, em Vila de Abrantes, Camaçari.
Segundo o promotor Luciano Pitta, a concessionária desrespeitou o acordo ao suspender a gratuidade, alegando que o parque teria mudado sua finalidade ambiental para se tornar um empreendimento imobiliário. “Não há provas que sustentem essa alegação”, aponta o MPBA, que destaca a continuidade das atividades educativas e ambientais, como visitas escolares e feiras orgânicas.
O órgão pede que a Justiça determine o restabelecimento imediato da isenção tarifária, a atualização da multa por descumprimento e, se necessário, o bloqueio de bens ou valores da concessionária.
Na ação, Pitta afirma que a CLN “criou obstáculos administrativos e exigências não previstas no TAC, restringindo indevidamente o acesso à isenção e violando princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato”. O promotor também sustenta que a concessionária “usurpou competência da Agerba” ao impor novas condições sem autorização do órgão regulador, tornando os atos “nulos de pleno direito”.
Foto: CLN
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