A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) concluiu na noite desta quarta-feira (8) o parecer sobre a prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD) e encaminhou o caso ao plenário para decisão final. Após mais de cinco horas de reunião, o relatório reconheceu fundamentos legais tanto para a manutenção quanto para a revogação da prisão preventiva.
De acordo com nota divulgada pela ALBA, a CCJ analisou o caso com base nas Constituições Federal e Estadual e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer concluiu que a prisão “não é compatível com o texto literal” das Constituições, mas “é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira”.
O documento reflete, assim, uma divergência jurídica sobre o alcance das prerrogativas parlamentares e transfere ao plenário a decisão, que será tomada em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), às 10h, por voto secreto e maioria absoluta.
A comissão ressaltou que não avaliou o mérito das denúncias contra o deputado, limitando-se à legalidade da prisão preventiva e à compatibilidade com o entendimento do STF. Os debates se estenderam até depois das 21h, encerrando uma sessão iniciada às 17h no Salão Nobre da Assembleia.
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