O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que cria regras para a regulação econômica de big techs no Brasil. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda, estabelece critérios para enquadrar plataformas digitais com faturamento bilionário ou relevância sistêmica no mercado.
As empresas terão que garantir transferência de dados gratuita, interoperabilidade entre serviços, acesso a ferramentas de desempenho e opções para mudar configurações padrão. Também deverão oferecer tratamento isonômico a usuários e concorrentes, além de mecanismos eficazes para lidar com reclamações.
O projeto proíbe práticas que limitem a concorrência e reforça o papel do Cade, que ganhará mais poderes, incluindo a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais. O superintendente será indicado por Lula e aprovado pelo Senado, com mandato de dois anos.
A proposta busca prevenir abusos como favorecimento de produtos próprios, exclusividade e compra de concorrentes em potencial.
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