O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) iniciou uma auditoria para verificar como estão sendo aplicados os recursos recebidos por meio das chamadas emendas PIX, que são transferências feitas por parlamentares federais diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou contratos formais. A iniciativa integra uma ação nacional com a participação de 29 tribunais de contas, articulada por uma rede colaborativa voltada à fiscalização de políticas públicas descentralizadas.
A auditoria abrange o período de 2022 a 2024 e é conduzida por equipes da Secretaria de Controle Externo (Secex) e da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE). O trabalho inclui análise documental, cruzamento de dados públicos e, quando necessário, inspeções in loco para acompanhar a execução das despesas.
Para o presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, a atuação dos tribunais é essencial para garantir transparência e eficiência no uso dos recursos, além de prevenir eventuais irregularidades. “Além de atender às exigências do Supremo Tribunal Federal, os órgãos de controle devem verificar também se esses dispêndios estão servindo de fato para atender às necessidades das comunidades beneficiadas”, afirmou.
Fiscalização inédita
De acordo com a gerente de Auditoria do TCE/BA, Josimeire Leal de Oliveira, a ação é uma oportunidade de examinar o destino de um volume expressivo de recursos que afeta diretamente a vida da população. “Essa fiscalização conjunta nos permite entender melhor como os governos estão planejando e aplicando esse dinheiro, e se ele está realmente chegando onde deveria”, explica.
Conhecidas pela simplicidade do repasse (semelhante a uma transferência bancária), as emendas PIX permitem que os governos locais usem os recursos com maior liberdade. Essa flexibilidade, no entanto, gera preocupações quanto à rastreabilidade e à efetividade dos gastos, já que não exige apresentação de projetos prévios nem prestação de contas imediata.
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