A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24 pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados pode representar uma trégua tributária para micro e pequenas empresas em dificuldade fiscal. A proposta suspende a exclusão automática do Simples Nacional durante os dois primeiros anos de vigência da lei, desde que os débitos tributários sejam renegociados nesse período.
Se a norma for sancionada, por exemplo, em 2026, as micro e pequenas empresas que renegociarem suas dívidas até o fim de 2027 não poderão ser excluídas automaticamente do regime simplificado nos anos de 2026 e 2027. A exclusão automática acontece quando a Receita Federal identifica o descumprimento de alguma exigência legal do Simples, como inadimplência de tributos, atuação fora das atividades permitidas ou falta de entrega de declarações obrigatórias.
O Brasil registrou 23,2 milhões de empresas ativas no primeiro quadrimestre de 2025, segundo o Mapa de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O dado revela não apenas a vitalidade do ambiente empreendedor brasileiro, mas também a complexidade da sustentação fiscal. Apenas nos três primeiros meses do ano, mais de 1,4 milhão de novos CNPJs foram abertos por micro e pequenos negócios. Esse crescimento contínuo reforça a importância de mecanismos que garantam estabilidade regulatória e condições para que esses empreendimentos superem os desafios dos primeiros anos de atividade.
Dentro desse universo, estimativas da Receita Federal indicam que cerca de 25% das micro e pequenas empresas enfrentam algum tipo de dívida com o fisco. Para Rafael Caribé, CEO da Agilize Contabilidade, o PLP 182/24 responde a uma realidade concreta do setor. “É um número significativo de empresas que convivem com dívidas sem necessariamente estarem mal estruturadas. Muitas vezes, são negócios ainda em adaptação, impactados por sazonalidades ou por falta de orientação técnica. Uma política de regularização que considere esse contexto pode ser decisiva para evitar a mortalidade precoce de empresas viáveis”, afirma.
Estudo do Sebrae de 2023 apontou que 48% das empresas que encerraram suas atividades nos três anos anteriores atribuíram o fechamento a falhas de gestão financeira. A proposta legislativa, se aprovada, pode oferecer um respiro, mas o sucesso dependerá de práticas concretas de controle de caixa, acompanhamento contábil e cumprimento das obrigações futuras.
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